Proteção de Dados

O RGPD apresenta um novo regime jurídico mais claro e previsível para as organizações e pessoas singulares, adaptado à nova era digital. O grande propósito deste regulamento é proteger o direito fundamental de proteção de dados pessoais na crescente e incontornável tendência dos cidadãos serem cada vez mais consumidores de produtos e serviços digitais, cujos dados pessoais são frequentemente utilizados para diferentes fins.

Política de Privacidade

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Termos de Sigilo e Confidencialidade

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Código de Conduta para o Tratamento de Dados Pessoais

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Contactos da Encarregada pela Proteção de Dados

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a DGRM designou como encarregada pela proteção de dados a técnica superior Dra. Maria do Rosário Baptista.

Endereço eletrónico: epd@dgrm.mm.gov.pt

Telefone: + 351 213 035 830

Horário de atendimento: 10h – 12h e 14h – 16h30

DGRM

DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos