Caução associada aos Títulos de Atividade Aquícola (TAA) – Portaria nº 276/2017

Encontra-se já publicada em Diário da República a Portaria n.º 276/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18, que estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Esta portaria estabelece o regime e o montante da caução destinada a garantir, no momento da cessação do Título de Atividade Aquícola (TAA), o bom estado ambiental do meio marinho e das massas de águas marinhas e de águas interiores, bem como a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.

 

RELACIONADO

Desde abril (2017) está em vigor o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas (abrangendo também águas de transição e águas interiores).

Consultar o documento legal: Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

 

Ver também: Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro 

 

DGRM

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos