Outras Autorizações, Licenças e Registos Prévios

A instalação de estabelecimentos poderá exigir a obtenção de outras licenças/ autorizações ou registos prévios, tais como:


Licença de obras: Alvará de obras; Autorização de utilização
Enquadramento jurídico: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março
Entidade licenciadora: Câmara Municipal
Aprovação de projeto de instalação elétrica
Enquadramento jurídico: Decreto-Lei n.º 517/80 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/92 de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/95 de 28 de novembro; Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76 de 5 de junho.

Entidade licenciadora: Direção-Geral de Energia e Geologia e outras entidades constantes dos referidos normativos


Registo de operador recetor de animais vivos
Enquadramento Jurídico: Decreto-Lei nº. 37/2009, de 10 de fevereiro e no Despacho nº. 20417/2009, de 17 de agosto.
Entidade Competente: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Registo de operador recetor para compra de ração

Enquadramento Jurídico: Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de junho
Entidade Competente: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária


Notificação prévia de movimentos internos de animais aquáticos vivos
Enquadramento Jurídico: Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02 de julho e Despacho 25485/2009, de 20 de novembro
Entidade Competente: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão (oxigénio)
Enquadramento Jurídico: Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho

Entidade Licenciadora: Direções Regionais de Economia (DRE), territorialmente competentes


Instalações de armazenagem de produtos de petróleo
Enquadramento Jurídico: Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 125/97, de 13 de maio

Entidade Licenciadora: Câmaras Municipais ou Direções Regionais da Economia, territorialmente competentes, dependendo da capacidade de armazenagem pretendida.


Licenciamento industrial de estabelecimentos de transformação, preparação e ou acondicionamento de produtos provenientes da aquicultura

Enquadramento Jurídico: Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro

Entidade licenciadora: DRAP, ou Câmaras Municipais, consoante o tipo de estabelecimento, atribuindo a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária o n.º de Controlo Veterinário aos estabelecimentos.