Novo regime jurídico para a instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas

Desde abril (2017) está em vigor o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas (abrangendo também águas de transição e águas interiores).

Consultar o documento legal: Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Aguarda-se a publicação das portarias regulamentadoras.

 

Ver também: Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro 

 

DGRM

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos