Utilização privativa do espaço marítimo nacional

 

Ordenamento e gestão
Imagem - POEM. Pormenor do sotavento algarvio
Imagem – POEM. Pormenor do sotavento algarvio

O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional têm como objetivo a promoção da exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à responsabilidade inter e intrageracional na utilização do espaço marítimo nacional e visando a criação de emprego.

As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional devem tomar em consideração:
  • A preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos e a obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho;
  • A prevenção dos riscos e a minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana;
  • A prevenção ou minimização de eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional.

Utilização do espaço marítimo nacional
O espaço marítimo nacional é de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de lazer. A utilização comum do espaço marítimo nacional não está sujeita a títulos de utilização, desde que respeite a lei e os condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não prejudique o bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras.
É admissível a utilização privativa do espaço marítimo nacional, mediante a reserva de uma área ou volume, para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum e que resulte em vantagem para o interesse público.

Título de utilização para culturas marinhas
O direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular.
A concessão de utilização privativa do espaço marítimo nacional é celebrada por prazo certo, o qual é fixado atendendo à natureza e à dimensão do projeto e ao período de tempo necessário para a amortização e remuneração, em normais condições de rendibilidade da utilização, do capital investido, sendo permitidas as prorrogações contratualmente previstas, até ao limite máximo de 50 anos.
Se a utilização do espaço marítimo nacional permitida pelo título envolver a realização de obras, o direito de utilização privativa abrange os poderes e a obrigação de execução das obras e de instalação de estruturas móveis, nomeadamente flutuantes ou submersas.

Para mais informação, deverá consultar a legislação sobre o tema, nomeadamente:
  • Lei n.º 17/2014, de 10 de abril – Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBODGEM)
  • Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março – Desenvolve a LBODGEM
  • Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril – Novo regime jurídico para a instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas