Utilização privativa do espaço marítimo nacional

É a utilização mediante a reserva de uma área ou volume para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum e que resulte em vantagem para o interesse público;

DGRM

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos