TUEM

taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional. Incide sobre todas as utilizações privativas do espaço marítimo nacional, nomeadamente as concessões para aquicultura. A TUEM visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa, pela ocupação de uma área ou volume do espaço marítimo nacional, o custo ambiental inerente às atividades suscetíveis de causar impacte significativo no espaço marítimo nacional, e custos administrativos do Estado inerentes à concessão a atribuir

DGRM

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos