Títulos de utilização privativa

o direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional (EMN) é atribuído por concessão (caso das culturas marinhas), licença ou autorização. A atribuição de um título de utilização privativa do EMN obriga o seu titular a uma utilização efetiva e a assegurar, a todo o tempo, a adoção das medidas necessárias para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras e de transição. A atribuição do título obriga à observância das normas e princípios previstos na LBOGEM e no decreto‐lei n.º 38/2015, de 12 de março, assim como ao cumprimento do disposto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional

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DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos