Plano de afetação no espaço marítimo nacional

Procede à afetação de áreas e ou volumes do espaço marítimo nacional a usos e atividades não identificados no plano de situação, estabelecendo, quando aplicável, os respetivos parâmetros de utilização. Após aprovação, mediante resolução do Conselho de Ministros, fica integrado no plano de situação, o qual é automaticamente alterado

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DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos