Linhas de base

em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, entendem-se por linhas de base:

  • A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala;
  • Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das suas margens;
  • Nos portos e instalações portuárias, é a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto ou instalação portuária

DGRM

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos