Domínio público marítimo

compreende:

  • As águas costeiras e territoriais;
  • As águas interiores sujeitadas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;
  • O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitadas à influência das marés;
  • Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;
  • As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitadas à influência das marés

DGRM

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos