Domínio público marítimo

compreende:

• As águas costeiras e territoriais;
• As águas interiores sujeitadas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;
• O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitadas à influência das marés;
• Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;
• As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitadas à influência das marés