Legislação

 

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Legislação fundamental sobre aquicultura
Diploma Descrição
Decreto-lei n.º 40/2017, de 4 de abril Define o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores. Aplica-se aos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico.

Não é aplicável aos postos aquícolas do Estado, unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins exclusivos de auto consumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos.

Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores.
Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho Procede à alteração da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto – Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, adaptando o quadro institucional e de competências de gestão dos recursos hídricos, face à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e à orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-lei nºs 391-A/2007, de 21 de dezembro, DL n.º 93/2008, de 4 de junho, DL n.º 107/2009, de 15 de maio, e DL n.º 245/2009, de 22 de setembro, DL n.º 82/2010, de 2 de julho e julho e Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 22 de junho Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), definindo, entre outros:

b) O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional;

c) O regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional;

e) O regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas.

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro,  DL n.º 26/2010, de 30 de março e  DL n.º 130/2012, de 22 de junho Aprova a Lei da Água, transportando para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro. Estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
Decreto-Lei n.º 222/2015, de 8 de outubro Regulamenta a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, estabelecendo o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamentando a pesca e a aquicultura nessas águas
Regime de utilização dos recursos hídricos
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 391-A/2007, de 21 de dezembro, DL n.º 93/2008, de 4 de junho, DL n.º 107/2009, de 15 de maio, DL n.º 245/2009, de 22 de setembro; DL n.º 82/2010, de 2 de julho e Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro Regulamenta os pedidos de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos; estabelece as regras para aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Despacho n.º 484/2009 (2.ª série), de 8 de janeiro Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF)
Despacho n.º 2434/2009 (2.ª série), de 19 de janeiro Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF), aos estabelecimentos de piscicultura, aquicultura ou de culturas biogenéticas
Despacho n.º 10858/2009 (2.ª série), de 28 de abril Complemento às normas estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquicultura ou de culturas biogenéticas
Lei n.º 82-D/2014, (2º Suplemento), de 31 de dezembro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Titularidade dos recursos hídricos
Diploma Descrição
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Revoga os artigos 1º do Decreto n.º 5787 – IIII, de 18 de maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 468/71,de 5 de novembro

Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional
Diploma Descrição
Lei n.º 17/2014, de 10 de abril Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 22 de junho Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece a LBOGEM definindo, entre outros, o regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional e o regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março Define as regras para a instituição de áreas de produção aquícola (APA) em mar aberto e institui a área piloto de produção aquícola da Armona

Segurança alimentar
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho Relativo aos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e (CE) nº 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, sobre a higiene dos géneros alimentícios e as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente.
Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril Estabelece regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Reg. (CE) 852/2004 e (CE) 853/2004, de 29 abril
Portaria nº 1421/2006, de 21 de dezembro Determina os princípios e normas gerais de legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002 Estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002 Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril Estabelece regras para os controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) nº 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril Estabelece a realização de controlos oficiais para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Requisitos zoosanitários
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de junho Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoosanitários aplicáveis aos animais da aquicultura e produtos derivados
Despacho n.º 25485/2009, de 3 de novembro

Qualidade ambiental das águas
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei nºs 52/99, de 20 de fevereiro, DL n.º 53/99, de 20 de fevereiro, DL 54/99, de 20 de fevereiro, DL 56/99, de 20 de fevereiro, DL n.º 431/99, de 22 de outubro, DL n.º 306/2007, de 27 de agosto, e DL n.º 135/2009, de 3 de junho Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei nºs 83/2011, de 20 de junho e DL n.º 218/2015, de 7 de outubro Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e parcialmente a Diretiva n.º2009/90/CE, da Comissão, de 31 de julho.
Decreto-Lei n.º108/2010, de 13 de outubro alterado pelos Decretos-Lei nºs 201/2012, de 27 de agosto, DL n.º136/2013, de 7 de outubro e DL n.º 143/2015, de 31 de julho Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.
Decreto-Lei n.º 261/2003, de 21 de outubro Adita novas substâncias às consideradas no Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro, que fixava os objetivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-lei n.º 236/98, de 1 de agosto
Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro Fixa os objetivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Sustentabilidade dos recursos aquícolas
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro Altera a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
Decreto-Lei n.º 222/2015, de 8 de outubro Regulamenta a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

Produção biológica
Diploma Descrição
Regulamento (CE) n.º889/2008, de 5 de setembro Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos
Regulamento (CE) n.º710/2009, de 5 de agosto Produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas
Regulamento de Execução (UE) n.º 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro

Avaliação de Impacte Ambiental
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro alterado pelos Decretos-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e DL n.º 179/2015, de 27 de agosto Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.
Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

 

Áreas com estatuto de proteção

Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro Transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva nº 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves), e a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho Aprova o Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) relativo ao território continental
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, ICNF, I. P.
Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março Define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto Estabelece o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN)
Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR)
Portaria n.º 1356/2008, de 28 de novembro Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.º(s) 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2008, de 24 de novembro Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte
Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2005, de 21 de março Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Dunas de São Jacinto
Resolução do Conselho de Ministros nº 1-A/2004, de 08 de janeiro Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais
Resolução do Conselho de Ministros nº 177/2008, de 24 de novembro Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo
Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de agosto Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Resolução do Conselho de Ministros nº 182/2008, de 24 de novembro Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado
Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2007, de 23 de agosto Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha
Resolução do Conselho de Ministros nº 11-B/2011, de 04 de fevereiro Aprova o Plano de Ordenamento do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2009, de 02 de setembro Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa
Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2008, de 24 de novembro Aprova o Plano de Ordenamento da reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António
Espécies exóticas e espécies ausentes localmente
Diploma Descrição
Regulamento (CE) n.º 708/2007, do Conselho, de 11 de junho alterado pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008, da Comissão, de 6 de junho e pelo Regulamento (UE) n.º 304/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 Regula a utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
Regulamento (CE) n.º 535/2008, da Comissão, de 13 de junho Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 708/2007, do Conselho, de 11 de junho, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 Relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro Regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna
Seguro Aquícola
Diploma Descrição
Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO
Portaria n.º 146/2015, de 25 de maio Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola designado por AQUISEGURO