Acesso à Atividade Aquícola

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Para dar início a atividade aquícola, deverá obter um Título de Atividade Aquícola. Aceda aqui aos serviços DGRM.

 

Novo regime jurídico da Aquicultura

Foi publicado em abril o Decreto-Lei n.º 40/2017, que define o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores.
O Decreto-Lei n.º 40/2017 aplica-se aos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico.

O disposto no presente decreto -lei não é aplicável aos postos aquícolas do Estado, unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins exclusivos de auto consumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos.

 

Outras Autorizações, Licenças e Registos Prévios

A instalação de estabelecimentos para aquicultura poderá exigir a obtenção de outras licenças/autorizações ou registos prévios. Saiba quais aqui.


 

 

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DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos